Página 3490 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

há 6 meses
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Por falta de documentos relativos a marca coletiva

Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização da marca.

Com respeito a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 147 - O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.

Parágrafo único - O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

919145639 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca coletiva

Titular: ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE CICLISTAS DO GRANDE RECIFE - AMECICLO [BR/PE]

Procurador: Michel Carvalho