PREQUESTIONAMENTO DO ART. 169, § 3º, INCISOS I E II, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E ARTIGO 23, § 1º E § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101100. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Compulsando detidamente o voto precursor do acórdão, não se denota qualquer vício combatível via embargos declaratórios.
