Brito - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Recurso (s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O juízo de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do (s) recurso (s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP), ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA (OAB 158268/SP)
Processo 102XXXX-60.2019.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fazgran Empreendimentos Imobiliarios S/A - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Fls. 122: certifique a Serventia a respeito, dando-se ciência à parte interessada. Oportunamente, depois de operado e certificado o trânsito de fls. 116, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP)
Processo 102XXXX-60.2019.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fazgran Empreendimentos Imobiliarios S/A -Prefeitura Municipal de Jundiaí - Requerente: Certifico e dou fé que foi expedido e assinado o MLE, através do Portal de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça, tendo sido efetivado o pagamento na conta corrente informada, conforme comprovante disponibilizado nos autos às fls. retro. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/ SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP)
