Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 100XXXX-42.2019.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itirapina - Apelante: Prefeitura Municipal de Itirapina - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Bruno Augusto Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE ITIRAPINA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL EXIGÊNCIA EM EDITAL COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS RESERVA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESOLUÇÃO N.º 75/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO N.º 40/2009 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEM APLICAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPECTIVAMENTE, E, DE TODA FORMA, SE LIMITAM A REGULAMENTAR A PREVISÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO I, E 129, § 3.º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Murilo Delapieri Carrascosa (OAB: 375129/SP) (Procurador) - Renan Concentine Lacerda (OAB: 402427/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
