Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Maio de 2020

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ensejou a presente ação.

JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, de forma a autorizar, provisoriamente, o restabelecimento da anotação ou registro do órgão partidário municipal do Partido Social Democrático –PSD –no Município de Uruana de Minas/MG, até que seja proferida decisão definitiva no pedido de regularização constante do Processo PJE nº 0600017-30.2020.6.13.0320.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar a preliminar de intempestividade, acolher a preliminar de nulidade da sentença que extinguiu o processo por inépcia da inicial, anular a sentença, e, considerando a causa madura, julgar procedente o pedido, àunanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0603008-37.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603008-37.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)MARCELO VAZ BUENO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA DEPUTADO ESTADUAL, LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA Advogado do(a)

REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809

Vistos etc.

Conforme documento de ID 8986195, foi a parte intimada para comprovar, em 5 dias, o recolhimento da importância de R$ 758,00 ao Tesouro Nacional. –ID 8690695.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos àAdvocacia Geral da União –AGU, para as providências cabíveis, nos termos dos art. 34, §2 c/c art. 82, §1, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

P. I.

Juiz Marcelo Bueno

Relator

Processo 0603147-86.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0603147-86.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE RELATORA: JUÍZA THEREZA CASTRO

EMBARGANTE: CÁSSIA SIMONE DA SILVA, CANDIDATA A DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO: DR. FREDERICO AUGUSTO CARVALHO DE SÁ -OAB/MG100477 ADVOGADO: DRA. GIORDANA DUMONT SOUZA - OAB/MG147878 ADVOGADO: DR. LUIZ FELIPE GARIFF GARCIA GUIMARÃES - OAB/MG182087

EMBARGADA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.

Juntada de documentos após o parecer conclusivo, mas antes da realização da sessão de julgamento. Documentos que não demandam análise técnica especializada e são capazes de sanar a falha identificada na prestação de contas. Omissão no Acórdão. Comprovação da regularidade das despesas efetuadas com recursos do FEFC. Irregularidade sanada. Inexistência de outras falhas insanáveis ou não sanadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA APROVAR AS CONTAS E DECOTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACÓRDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em conhecer dos documentos juntados, por maioria, e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencido o Juiz Nicolau Lupianhes.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2020.

DESEMBARGADOR Alexandre Victor de Carvalho

Para assinatura do acórdão (art. 109, § 7º, do RITRE-MG)