Advogado : Paulo Antonio Müller (30741/SC)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO LIGADO A TRATAMENTO DE TRANSEXUALIDADE. MASTECTOMIA SIMPLES. RECUSA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, BEM COMO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA DO TESE. ORIENTAÇÃO DA ANS QUE NÃO EXCLUI A MASTECTOMIA INDICADA PARA TRANSEXUALIDADE. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE CONTA COM MINUDENTE RELATÓRIO MÉDICO E INDICAÇÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO E DOS MOTIVOS PARA SUA EXECUÇÃO. OBJETIVO DE DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO. VALORAÇÃO DO APONTAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO QUE INCUMBE À REQUERIDA. VALOR DA MULTA COMINADA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC.RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO. ABALO PSÍQUICO INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DO
ABALO ANÍMICO. PRECEDENTES DESTA CORTE.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
