Diário Oficial Eletrônico n. 10.186 1 de junho de 2020 Página 18
Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 19 da Resolução CONAMA n. 237/97 e seus correspondentes nos incisos I, II e III, do art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01;
Considerando os termos do inciso IV do art. 9º da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento
