O pedido liminar foideferido.
Devidamente notificada, a autoridade impetrada não se manifestou.
O Ministério Público Federalpugnoupela concessão da segurança.
O pedido liminar foideferido.
Devidamente notificada, a autoridade impetrada não se manifestou.
O Ministério Público Federalpugnoupela concessão da segurança.