Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

Diário Oficial da União
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ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0909 

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
Operações Especiais 
            
20.000.000.000 

28 846
28 846 

0909 00ED
0909 00ED 6500 

Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro,
Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a
Crédito
Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro,
Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a
Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) 




90 


144 

20.000.000.000
20.000.000.000
20.000.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
20.000.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
20.000.000.000 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 60.189.488.452



    
Operações Especiais 
              

28 845
28 845 

0903 00S7
0903 00S7 6500 

Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
relacionado ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19
Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
relacionado ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19) 

F

3

1

30
40 

0

144
144 

60.189.488.452
60.189.488.452
37.000.000.000
23.189.488.452 

TOTAL - FISCAL 
                
60.189.488.452 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
60.189.488.452 

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 322, de 4 de junho de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020.

Nº 323, de 4 de junho de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020.

Nº 324, de 4 de junho de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020.

LANOICANASNERPMI•LAREG-AIRATERCES•ACILBÚPERADAICNÊDISERP

ORANOSLOBSAISSEMRIOACSJICNARFARIEVILOEDOINOTNAEGROJEDÍATAEDENOTREBOINOTNAORDEP

acilblúaperReG-aadieratnteedricseeSrPadefehCodatsEedortsiniMlanoicaNasnerpmIadlareG-roteriD

OÃINUADLAICIFOOIRÁID

2681edorbutuoedº1edsedoãçalucricmE

ODAHCAMADNARIMERDNAXELAARIEVILOTSIELKREDLEH

oãçagluviDeoãçacilbuPedlareGs-iraodiacneidfOroosCianroJedoãçacilbuPeoãçarotidEedrodanedrooC

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