DE MOURA
Advogados: JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA -PI0003890 MIGUEL SALES DE LIMA - PI0009189 DESPACHO
MARTINHO PIRES DE SOUSA, mediante a petição de Id efd3d09, suscita o Incidente de Uniformização de Jurisprudência- IUJ, com base no parágrafo único do art. 476, do CPC, sob alegação de que há julgados diferentes no âmbito das Turmas deste Regional sobre a prescrição bienal do FGTS parcelado ;prescrição quinquenal e trintenária e a incidência da multa de 40% sobre o FGTS.
