assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. O fato é que, como é público e notório para a população regional, e os documentos juntados à
