Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, e
nos arts. 11, 34 e 46 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do
