Página 1173 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Resta controverso o requisito legal da qualidade de companheiro do autor, visto que a falta de qualidade de dependente motivou o indeferimento do benefício pelo INSS.

A Medida Provisória nº 664/2014 exigia prova de casamento ou união estável por mais de dois anos para concessão de pensão por morte. Tal disposição da Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito contribuições pelo instituidor, apenas como condição para pagamento do benefício por prazos superiores a quatro meses, conforme consta das alíneas a e b do inciso Vdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015.

Consta dos autos prova de mesmo domicílio entre o autor e a segurada instituidora (fls. 15 e 18 do item 23), além de contrato de prestação de serviços funerários em nome do autor em que a instituidora consta como participante (fls. 23 do item 23).

Outrossim, o autor e a instituidora firmaram declaração de existência de união estável desde 13/12/1994 em documento datado de 20/07/2016 (fls. 13 do item 02 dos autos).

Em seu depoimento pessoal a parte autora relatou, em síntese, que era companheiro da Sra. Maria Aparecida Borges de Azevedo. Moraram juntos por 25 anos. Não tiveram filhos juntos. A autora possuía dois filhos do primeiro casamento, sendo uma falecida. A instituidora foi casada anteriormente, mas se divorciou e, após, o primeiro marido faleceu. Se conhecem desde quando o autor era criança, por morarem próximos. Após ficar adulto, o autor foi residir com a instituidora na casa da mesma. Quando a instituidora faleceu o casal residia em Barretos/SP na rua Eurípedes Barsanulfo, nº 361 e, após, o autor se mudou para São Paulo onde foi morar com seus familiares. A instituidora possuía rendimentos de sua aposentadoria e pensão por morte do antigo marido. Antes de falecer a instituidora ficou internada por quase um mês. Nesse período o autor trabalhava mas sempre visitava a instituidora. O filho da instituidora não morava com o casal, entretanto, a filha, antes do falecimento, morava. Na data do falecimento da instituidora o autora estava com ela pois havia saído do emprego. Até a presente data o autor não recebeu bens deixados pela instituidora.

A testemunha Valeria Castro Marques relatou, em síntese, que era vizinha do autor e da instituidora. Conheceu o casa há 20 anos, quando o casal se mudou para a rua. Na época a filha da instituidora também residia com o casal. Quando a instituidora faleceu o autor morava com ela. O casal nunca se separou. A instituidora faleceu de câncer. Nos últimos dias de internação da instituidora o autor a acompanhava. Não se lembra se a instituidora trabalhava antes de receber a pensão de seu antigo marido. Compareceu no velório da instituidora e o autor estava presente. Após o falecimento da instituidora, o autor se mudou para São Paulo. Atualmente quem mora na casa da instituidora é uma senhora que a depoente não conhece. O único bem que a instituidora deixou foi a casa.

A testemunha Alexandre Mota dos Santos Ferreira afirmou, em síntese, que conheceu o autor em 2003 quando ele se mudou com a instituidora para uma casa em frente à sua residência. Na época a filha da instituidora também residia com o casal. Eles residiram nessa casa durante 5 anos e após se mudaram para outra casa cinco ruas acima da sua. Mesmo após a mudança o depoente continuou em contato com o casal. Nunca soube de alguma separação do casal. Ficou sabendo que a instituidora faleceu de câncer, pois se mudou para São Paulo em 2009. Não compareceu ao velório, pois ficou sabendo do falecimento somente um tempo depois.

Assim, o conjunto probatório revela que o autor e a instituidora conviveram por mais de dois anos juntos, o que foi corroborado pela prova oral. Com efeito, a prova oral colhida nos autos confirmou que a parte autora conviveu maritalmente com a falecida por mais de dois anos, permanecendo a união do casal até a data do óbito.

Dessa forma, a parte autora deteve a qualidade de dependente presumida da segurada falecida até o passamento da segurada, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

A exigência de prova documental, consoante o disposto no art. 22, inciso I, alínea b, do Decreto nº 3048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra previsão na lei.

O benefício de pensão por morte da parte autora é vitalício, uma vez que contava com 55 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91) e que restou provado nos autos que convivia com o segurado há mais de 2 anos.

A data de início do benefício é a data do óbito (13/03/2019), visto que o requerimento foi formulado em 11/04/2019 (fls. 11 do item 23 dos autos), com menos de 90 dias do falecimento do segurado, conforme artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, em sua redação alterada pela Lei 13.183/2015.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de pensão por morte.

Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo.

Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, por índice legal a ser definido quando da liquidação de sentença ou julgamento pelo e. STF dos embargos de declaração no RE 870.947, e acrescidas de juros moratórios contados da citação.

Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária.

SÚMULA DE JULGAMENTO

Espécie do benefício: Pensão por morte

DIB: 13/03/2019

DCB: Pensão vitalícia

RMI:A calcular na forma da lei

RMA:A calcular na forma da lei

Prestações vencidas:A liquidar conforme sentença após o trânsito em julgado

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001266-43.2019.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6335003365

AUTOR: LEANDRO AUGUSTO ALVES (SP333364 - DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0001266-43.2019.4.03.6335

LEANDRO AUGUSTO ALVES

Vistos.

A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, uma vez que o indeferimento administrativo de fls. 15 do item 02 dos autos informa que a parte autora requereu a prorrogação do