RECOMENDAÇÃO Nº 10/2020
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo caput do art. 127 e incisos II e IX do art. 129 da Constituição Federal; pelo inciso IVdo parágrafo único do art. 27 da Lei 8.625/93; e pelo inciso IV do art. 75 da Lei Complementar estadual 11/96 e
