Descanso, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2017).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/15). Custas legais.
3.Apelação Cível - 030XXXX-36.2018.8.24.0042 - Maravilha