IMPOSTO DE RENDA DO VALOR TOTAL PERCEBIDO.ADUZ QUE TAL CONDUTA É ILEGAL, POIS, OS VALORES FORAM RECEBIDOS MÊS A MÊS, SENDO QUE A RETENÇÃO DO IR DEVERIA TER OCORRIDO EM CADA PARCELA, CASO ULTRAPASSADO O VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL PELA TABELA. DESTE MODO, REQUER A ABSTENÇÃO DO RÉU EM FAZER NOVAS RETENÇÕES EM EVENTUAIS NOVOS PARCELAMENTOS, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAR PELOS DANOS
MORAIS SUPORTADOS.A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, HAJA VISTA SUA NATUREZA ADMINISTRATIVA RESTRITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVE PAUTAR-SE EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGALIDADE, NA ESTEIRA DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS STRICTO SENSU.ASSIM, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE QUANDO SE CONCRETIZAR, NO UNIVERSO DOS FATOS, A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA, CONFORME SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 113, 1º, E 114, AMBOS DO CTN1.A PROPÓSITO, ENVOLVENDO A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS O IMPOSTO SOBRE A RENDA, CALHA DELIMITAR A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO GERADOR, CONSOANTE A REDAÇÃO DO QUAL DEVE CORRESPONDER À AQUISIÇÃO DA SUA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA.NESSE SENTIDO, EM SE TRATANDO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS, O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, ESTABELECE QUE:O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS SERÁ DEVIDO, MENSALMENTE, À MEDIDA EM QUE OS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL FOREM PERCEBIDOS.POIS BEM.NO CASO DOS AUTOS, A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA
