(OAB 319.525/SP), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/ SC), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 87537/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
Processo 050XXXX-50.2011.8.24.0029/00001 (029.11.500089-3/01) - Execução de Sentença - Honorários - Honorários Advocatícios -Exequente: Paulo César da Rosa Góes - Executado: Maria do Carmo Rosa de Jesus - Compulsando detidamente os autos nota-se que a parte passiva Dalila Rosa de Jesus é falecida. Pois bem. O artigo 1.792 diz que “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. Nos termos do art. 796 do CPC, o espólio é o responsável pelo pagamento das dívidas do falecido. Logo, se o falecido não deixou bens a inventariar, por óbvio os herdeiros não podem ser obrigados a pagar a dívida, pois nada receberam de herança. Compete à parte exequente comprovar nos autos que o falecido deixou bens a inventariar e que os mesmos são passíveis de penhora. Compete-lhe, ainda, provar que os herdeiros receberam algum legado ou quinhão da herança, que possa ser passível de execução (art. 373. I do CPC). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que a falecida deixou bens a inventariar e que os mesmos são passíveis de penhora, sob pena de extinção.
ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RANGEL DA SILVA (OAB 41305/PR), RANGEL DA SILVA (OAB 41305/PR), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 373489/ SP)
