VII - Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vezque não se encontrampreenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade supera 4 (quatro) anos.
VIII - Aprogressão do regime de cumprimento de pena, sua condições e requisitos devemser avaliados pelo Juízo das Execuções Criminais.
IX - Preliminar afastada. Recurso da defesa parcialmente provido".
