Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário
(art. 14, § 1º, da Lei do MS). P. R. I.
BOLETIM: 2020503843
Página 4257 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
