- Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 501XXXX-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/09/2018, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2018) (g.n.)
Comefeito, dispõe o CTN:
