DF0027024A - SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO, GO16671 - LUIZ CARLOS DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 070XXXX-69.2018.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO JOSE DA SILVA EXECUTADO: ERIVALDO OLIVEIRA SOARES D E C I S Ã O Vistos etc. Considerando a manifestação do executado (ID 67892201), intime-se para que junte aos autos: 1. Extratos bancários dos últimos 3 meses de suas contas bancárias bloqueadas, sendo as do banco Itaú e Caixa Econômica Federal. 2. Comprovante de endereço atualizado. Prazo: 02 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
N. 000XXXX-21.2019.8.07.0017 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATO ELIAS DOS SANTOS. Adv (s).: DF59442 - DIEGO AUGUSTO SOARES. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 000XXXX-21.2019.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RENATO ELIAS DOS SANTOS DECISÃO Diante da repactuação dos termos de transação penal anteriormente acordada em audiência e da anuência do Ministério Público, HOMOLOGO as novas condições estabelecidas para a medida despenalizadora e prorrogo o prazo final para cumprimento do benefício até o dia 15/11/2020. Intime-se o suposto autor do fato por intermédio de sua defesa constituída. Notifique-se o MP. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
SENTENÇA
