Código Anuidade do Pedido
Código 8.5 - Exigência de Complementação da Retribuição Anual
O depositante deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o pagamento da retribuição especificada, por meio do peticionamento eletrônico ou do formulário FQ002 acompanhado dos comprovantes dos pagamentos correspondentes ao cumprimento de exigência e a complementação da retribuição anual, no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará o arquivamento do pedido.
