Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Julho de 2020

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Intimado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, o candidato juntou petição e documentos, concordando com o pagamento parcelado.

O executado apresentou guia de recolhimento da União –GRU, no valor de R$562,30, com o respectivo comprovante de pagamento datado de 29/5/2020 (ID 9936495). Informa que o pagamento se refere a uma das parcelas do seu débito.

No despacho de ID 9993495, foi determinada a intimação da Advocacia-Geral da União para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo candidato.

O prestador apresenta a petição de ID 11101495. Alega que “Conforme R. Despacho de ID 9993495, ficou a cargo da AGU informar se o pagamento das parcelas da forma como acordado anteriormente e já providenciado estava satisfatório”. Sustenta que “o pagamento da forma como está acontecendo não traz nenhum tipo de prejuízo àJustiça nem tão pouco ao erário”. Requer “o arquivamento provisório dos autos, para tão somente ser desarquivado por inadimplência no pagamento, cumprimento total da execução ou a outro critério que Vossa Excelência entender por bem”.

A AGU peticiona sob o ID 11685295, para “manifestar concordância com o parcelamento efetuado nos autos, visto que o executado pagou a primeira parcela no prazo estipulado”. Requer “a juntada mensal dos comprovantes de pagamentos”.

Assim, considerando que a execução atende a interesse precípuo do credor, defiro o requerimento da AGU, devendo os autos aguardarem em Secretaria o decurso do prazo de 30 meses do parcelamento, cabendo ao candidato juntar aos autos, mensalmente, os comprovantes de pagamento respectivos.

P. I.

Juíza PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO

Relatora

Processo 0600007-75.2020.6.13.0161

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600007-75.2020.6.13.0161 - Leopoldina - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB Advogado do (a) RECORRENTE: ANA PAULA PEREIRA MONERAT OLIVEIRA -MG62885 DESPACHO

Intime-se o partido trabalhista brasileiro, por carta e por DJE, em nome da advogada, para juntar procuração nos autos, no prazo de 03 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC.

P. I.

Bhte, 27/07/2020.

Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0601085-05.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601085-05.2020.6.13.0000 - Guarani - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz MARCELO BUENO INTERESSADO: DEMOCRATAS COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, FRANCISCO DE ASSIS LEONEL DA COSTA, MARIA LUCIA GONCALVES DE MENDONCA Advogado do (a) INTERESSADO: MATHEUS GUELBER CORREA - MG192410 Advogado do (a) INTERESSADO: Advogado do (a) INTERESSADO:

Vistos etc.

Trata-se de prestação de contas do DEMOCRATAS, exercício financeiro 2019, Comissão Provisória Municipal de Guarani- MG.

Considerando-se que a competência para a análise e o julgamento das contas é do juízo eleitoral de primeiro grau, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 9.096/1995, remeta-se o processo ao Juízo da 124ª Zona Eleitoral de Guarani-MG.

P.I.

Juiz MARCELO BUENO

Relator

Processo 0603214-51.2018.6.13.0000