Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Página 1731 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia
