Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos
legais: artigo 2º, § 2º, inciso VI, da Lei 492/37, artigos 5º, inciso II, e 7º, § 3º, da
Lei 8.929/94 e artigos 489, § 1º, incisos III e IV, 994, inciso IV, e 1.022 do Código
