fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligência do STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
019. APELAÇÃO 000XXXX-86.2017.8.19.0017 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 000XXXX-86.2017.8.19.0017 Protocolo: 3204/2020.00374143 - APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
020. APELAÇÃO 000XXXX-74.2017.8.19.0063 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 000XXXX-74.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2020.00312975 - APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR OAB/RJ-124711 APELANTE: LÚCIO FLÁVIO PORTO MAGELA, ADVOGADO: RAFAEL SCARDINI MARTINS BARROS OAB/RJ-179791 ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS OAB/RJ-099269 ADVOGADO: ALESSANDRO ALVIM DE MATTOS OAB/RJ-001433B APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO PAGAS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional referente ao período aquisitivo de 2014/2015, 2015/2016 com base na última remuneração do autor. Recurso de ambas as partes. Parte ré comprovou o pagamento das férias referente ao período de 2013/2014. As férias e seus acréscimos são garantias fundamentais do trabalhador, de observância obrigatória, posto que são assegurados a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores concursados, conforme estabelece o artigo 39, § 3º Constituição Federal. Não prevalece a tese da Municipalidade em relação à suspensão do pagamento de férias em razão da crise financeira que assola o Município, pois incorreria em flagrante violação a norma constitucional. Condenação do Município ao pagamento em favor do autor dos valores referentes às férias dos períodos de 2014/2015 e 2015/2016. A circunstância vivenciada pela parte demandante constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
