Página 3647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2020

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In casu, verifico que antes da formalização do contrato definitivo, a autora notificou a ré lhe informado a resolução do contrato (arquivo 1, doc 17). Assim, como a franquia não foi inaugurada, apenas se faz necessário analisar se realmente foram veiculadas informações falsas na circular de oferta da franquia.

Neste ponto, verifico que na Circular de O ferta de Franquia (movimentação, doc 16) não há informação de todas as empresas que estão diretamente ligada ao grupo da franqueadora, havendo descumprimento do artigo , inciso II da Lei nº 13.966/2019. Também não restou demonstrado que a parte ré tenha efetivamente informado a franqueada quanto ao balanço e demonstrativos financeiros dos dois últimos exercícios, ferindo o inciso III do mesmo artigo.

Ademais, observo que na circular consta no item – pendências judiciais – que “não exitem decisões judiciais sobre o sistema de franquia Cartório mais e nenhuma que impossibilite o funcionamento da rede de Franquia Cartório Mais” (movimentação 1, doc. 16). Entretanto, como se vê dos extratos e documentos juntados pela autora, e de uma simples consullta ao PROJUDI há vários processos contra a ré, inclusive questionando a utilização da marca “Cartório Mais”. Desta forma, é evidente que a parte descumpriu o disposto no art. 2º, inciso IV, ao deixar de relatar as pendências judiciais que envolve a marca.

Também deve ser observado que a C.O.F. não trouxe os dados de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone, afrontando o inciso X.

Ainda, em depoimento de Lilian Aparecida Ribeiro Lemes Oliveira, contou que participou do mesmo treinamento da franquia Cartório Mais junto com a autora. Mencionou que Dra Rosana que é de Andradina - SP comprou essa franquia e lhe convidou para fazer o treinamento. Esclareceu que durante o treinamento conheceu a autora e que esta mencionou que abriria sua franquia nos Estados Unidos. Disse que abriram a franquia em Andradina, todavia não ficaram abertas nem seis meses, visto que a franqueada prometeu um sistema de busca e posteriormente tinha que buscar tudo manualmente e que provavelmente seria inviável a franquia para Jaqueline, vez que tinham que ligar diretamente em cada cartório. Contou que a empresa franqueada não dava suporte algum e quando ligavam para eles, pediam que entrassem em contato direto nos cartórios, coisa que o próprio cidadão poderia fazer. Pontuou que sabe que Jaqueline nem chegou a abrir sua franquia. Ponderou já durante o treinamento muitos dos participantes perceberam que as coisas não eram como prometeram.

Prestou depoimento como informante Rosângela Alves dos Santos, uma vez que move ação em face de uma das requeridas. Contou que adquiriu uma franquia da empresa ré em meados de 2015, tendo eles marcado um treinamento para o final de novembro em Goiânia. Pontuou que durante o treinamento, Jaqueline percebeu que nada daquilo teria como ser aplicado nos Estados Unidos, e que havia sempre a ressalva pelos instrutores, que para Jaqueline seria