OAB/RJ-146695 APDO: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994
Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.SEGURO FIANÇA LOCATÍCIO, CONTRATADO ATRAVÉS DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS NO APARTAMENTO ALUGADO E PERCEBIMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA ADMINISTRADORA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. PRETENSÃO EM FACE DA SEGURADORA, SEGUNDA RÉ, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO RECURSAL VOLTADO PARA QUE TAMBÉM QUANTO A ESTA SEJA PROLATADA SENTENÇA TERMINATIVA, A FIM DE QUE EM NOVA DEMANDA POSSA A AUTORA PRODUZIR PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO REGULAR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC, OU DE QUALQUER OUTRA QUE IMPEÇA A ANÁLISE DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
099. REMESSA NECESSARIA 000XXXX-61.2018.8.19.0029 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 000XXXX-61.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00331805 - AUTOR: PRISCILA DOMINGOS PACHECO ADVOGADO: FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES OAB/RJ-149023 ADVOGADO: THAIANA MUZI DOS SANTOS OAB/RJ-204993 REU: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE MAGÉ. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE O FUNDEB E REGÊNCIA DE CLASSE. INDEVIDA INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS QUE NÃO IRÃO INTEGRAR OS PROVENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, SENDO CORRETA A RESTITUIÇÃO DETERMINADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 870.947. JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE CONFIRMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: Por unanimidade, confirmou-se a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Des Relator.
