Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Agosto de 2020

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Processo nº. 0000083-10.2020.2.00.0820

Classe: CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680)

CONSULENTE: CEARÁ-MIRIM - DIREÇÃO DO FORO, CLEUDSON DE ARAUJO VALE CONSULTADO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de consulta formulada pelo tabelião e registrador titular do 1º Ofício de

Notas e de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim que foi inicialmente apresentada à Direção de Foro da Comarca de Ceará-Mirim que, por sua vez, remeteu a esta Corregedoria Geral de Justiça, tendo sido originariamente autuada no PAV n. 21960/2017.

Em seu ofício, o cartório, considerando possível contradição entre o art. 290, §§

1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973 e o art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Lei

de Custas e Emolumentos do Rio Grande do Norte), indagou se: a) estariam vigentes as formas de cobrança de taxas e emolumentos dos assentos prediais que digam respeito a negócios imobiliários em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada e referentes a programas de interesse social executados pelas COHABs ?; b) qual base de cálculo deveria prevalecer: o maior valor de referência (MRV) da Lei n.

6.015/1973 ou o salário mínimo da Lei de Custas e Emolumentos ?

Instado, o Departamento de Orçamento e Arrecadação da Secretaria de Orçamento e Finanças trouxe resposta em que, seguindo anterior posição da Presidência do eg. Tribunal de Justiça, manifestou que a limitação das custas cartorárias deveria se limitar aos emolumentos.

Possibilitou-se também à ANOREG/RN se manifestar, tendo sido juntado ofício

de autoria do próprio consulente que, após reiterar as indagações da consulta, defende que: a) as isenções parciais deveriam incidir na forma de percentuais sobre os emolumentos e, não, em outro indexador como salário mínimo ou MRV; b) seria inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador das isenções do art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei de Custas e Emolumentos; c) o MRV e a UFIR que lhe sucedeu foram extintos pela legislação, recomendando, então, que as isenções fossem revistas para percentuais de 60%, 95%, 90% e 85% do valor dos emolumentos e das taxas; d) enquanto não alterada a Lei Estadual de Custas e Emolumentos, dever-se-ia observar os valores atualizados

do extinto MRV, distribuindo-se proporcionalmente entre os emolumentos e demais taxas.