Página 1746 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Setembro de 2020

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relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de mérito.

DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, acolho a pretensão de MARIA BRAZ DE SOUZA e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data da cessação administrativa (17/7/2019 – ID 31246437, p. 1).

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Considerando as informações da médica perita acerca da aptidão da requerente para o processo de reabilitação/recuperação, o benefício deverá ser pago à parte autora por mais 12 meses após esta sentença, tempo razoável para que ela possa se recuperar/ reabilitar para o exercício de atividade laboral. Porém, advirto a mesma de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua reabilitação/recuperação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários à advogada da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a sua cliente até este momento.

Deveras, a patrona da autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas da profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pela advogada da autora e o comedido tempo exigido para o serviço, sustentam a fixação dos honorários naquela proporção. Nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução de mérito.

Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários médicos periciais.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) saláriosmínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados/procuradores.

Nos termos da Portaria Conjunta n. 1/2018, transitada em julgado esta sentença em 1º ou 2º graus de jurisdição, vista, por primeiro, ao INSS para ciência da formação da coisa julgada material e formal.

Logo, com o trânsito em julgado desta decisão, vencida a Autarquia, fica ainda o INSS notificado da oportunidade que lhe é dada para, no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 535 do CPC, adotar o procedimento de “execução invertida”, devendo informar o valor que julga devido ao (à) segurado (a) e/ou dependentes para realização de pagamento voluntário via RPV, acaso a parte vencedora concorde com os cálculos.

Publique-se e intimem-se.

Rolim de Moura - RO, sexta-feira, 28 de agosto de 2020

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

RMM1CIVGJ2

Anexo da Recomendação Conjunta n. 4/2012 Corregedoria Nacional de Justiça e CGJF:

Nome do segurado: MARIA BRAZ DE SOUZA Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA Número do benefício: 6215737066 Número do CPF: 600.660.242-34 Nome da mãe: Elizabete Maria Braz de Souza Número do PIS/PASEP: 126.52427.65-4 Endereço do segurado: Av. Espírito Santo, n. 3858, bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. Renda mensal inicial – RMI, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”: A calcular pelo INSS Renda mensal atual, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”: A calcular pelo INSS Data de início do benefício – DIB: 17/7/2019 Data do início do pagamento administrativo: -Obs.: As informações constantes nesta tabela foram inseridas a título de cooperação com a Autarquia Previdenciária Federal e não substituem aquelas inseridas no dispositivo da sentença.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7007188-42.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.976,00 Exequente: AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA CECILIO

Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº RO126707 Executado: RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

SENTENÇA

JOÃO BATISTA DA SILVA CECILIO ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando o recebimento do benefício intitulado auxíliodoença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, para tanto, ser segurado da Previdência Social, já que, enquanto sadio exerceu atividade laboral.

Sustenta que padece de doença incapacitante, fato este já reconhecido pelo requerido, eis que lhe concedeu o benefício pleiteado. Porém, ao lhe submeter a nova perícia administrativa, concluiu que o autor estava apto para o trabalho, o que não é verdadeiro.

Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial instrumento de mandato (procuração) – ID 33749713. À causa foi atribuído o valor de R$ 11.976,00.

Os pedidos são certos e determinados.

Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor.

O pedido de concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência em caráter incidental foi deferido (ID 33903635).

Designou-se pericia média e adveio laudo pericial (ID 37618564). Citado, o INSS não apresentou defesa.

Intimados sobre o laudo pericial, as partes nada impugnaram. O réu apresentou proposta de acordo (ID 38647873, p. 13), a qual foi rejeitada pelo demandante (ID 39817049).

Eis o relatório. A DECISÃO.

A instrução foi encerrada e o feito está pronto para julgamento.

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Outrossim, o art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e “enquanto ele permanecer incapaz”.

A questão dos autos cinge-se apenas na incapacidade do requerente, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento apenas a capacidade laboral, restando, portanto, incontroversa a sua condição de segurado da