João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 02 de setembro de 2020
Publicação: quinta-feira, 03 de setembro de 2020 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 16.043 ANO XLVIII
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Publicação: quinta-feira, 03 de setembro de 2020 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
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