Atos do Gabinete da Presidência
PORTARIA GAPRE Nº 1.189/2020 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o necessário cumprimento da Decisão exarada no Pedido de Providências nº 000XXXX-14.2019.8.15.1001, que acompanha o cumprimento da Meta 15, definida no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial; CONSIDERANDO que desde a criação da Comarca de Alhandra, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 33, de 12 de junho de 1998, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jacumã (Município de Conde – Comarca de Alhandra) - CNS 06.862-7, encontra-se vago; CONSIDERANDO que a Srª Marilene Lopes Carneiro, foi designada como Delegatária interina do serviço extrajudicial, por meio da Portaria Juiz nº 05/2006, datada de 20 de junho daquele ano, expedida pelo Juiz Corregedor Permanente, havendo necessidade de correção do vício de competência e adequação da designação, por força da Decisão proferida no Agravo Interno interposto nos autos Processo Administrativo nº 375.619-0, em 18 de abril de 2018, com Ata publicada no DJE de 03 de maio de 2018; CONSIDERANDO que a indicada preenche os requisitos preceituados pelo Provimento CNJ nº 77/2018 e pelo Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, conforme constatado no Pedido de Providências nº 0000547- 55.2020.8.15.1001; e, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 2020113760 e com fundamento na Lei nº 8.935/94, no § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 6.402/96, no Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB, na Resolução CNJ nº 80/2009 e no Provimento CNJ nº 77/ 2018, RESOLVE: Art. 1º Designar Marilene Lopes Carneiro, como Delegatária Interina do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jacumã (Município de Conde – Comarca de Alhandra) - CNS 06.862-7, para que permaneça à frente da administração do serviço, de forma precária e provisória, até que a unidade venha a ser provida por delegatário aprovado em concurso público ou novo interino. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de junho de 2006. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, assinado e datado digitalmente. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
