Tribunal de Contas da União, proferido pelo Acórdão nº 2.225/2019 - TCU - Plenário, de 18 de setembro de 2019, referente ao § 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ratificado pelo DIEx nº 247-ASSE1/SSEF/SEF - CIRCULAR, de 6 de novembro de 2019, do Subsecretário de Economia e Finanças, resolve:
ANULAR a Portaria nº 609-SS3.1/SSIP/3ª RM, de 4 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2016, pela qual concedeu ao Terceiro-Sargento Reformado ADILSON RENATO DA SILVA RODRIGUES (Idt 034919351-6, Prec/CP 96/1276864, CPF XXX.851.288-XX), vinculado ao OP/Cmdo 3ª RM, a contar de 28 de março de 2016, os benefícios de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e Auxílio-Invalidez e a contar de 1º de fevereiro de 2016 o benefício de isenção do Imposto de Renda.
Resp. p/ VALMOR DORNELLES JÚNIOR - Cel
