do objeto em relação a 2017, mas manteve a obrigação de recompor o orçamento daquele ano.
Ambas as decisões ensejaram a interposição deste agravo.
A agravante requer, então, o provimento do agravo, com o intuito de reconhecer as obrigações estabelecidas na decisão transitada em julgado quanto à recomposição dos valores referentes aos exercícios de 1998 a 2017 ou, se reconhecida a extinção das obrigações de 1998 e 1999, determinar a restituição do período de 2000 a 2017 (fls 68/70). O recurso merece provimento parcial.
