NULA A SENTENÇA NO TOCANTE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP, BEM AINDA EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, REDUZIA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, E, NO MÉRITO, TAMBÉM
PROVIA, EM PARTE, O APELO DEFENSIVO, MAS EM MAIOR EXTENSÃO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU ELIZEU PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. "
0004- 70083234278 (CNJ: 295336-76.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 13. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800515357) - LUIS FELIPE SILVA DA ROSA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).
