0003- 70083223388 (CNJ: 294247-18.2019.8.21.7000) - DL 3688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS -DIP - VARA - BUTIA (84/21800001003) - ISRAEL SOUZA DA CRUZ , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).
"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA CARCERÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NOS MOLDES A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO CRIMINAL."
