Gab. Des. Maria Zeneide (Segunda Câmara Cível)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 3024/RN), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN), JULIANA GARCIA FERREIRA (OAB 212271/SP), MARIA NEIDE DE MACEDO (OAB 3015/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 000XXXX-52.1999.8.20.0129 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA - APELADO: CLEONICE FERREIRA EMERECIANO e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO QUE NÃO FOI SUSPENSA. AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PROCESSO PARALISADO POR DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EXPRESSO OU INEQUÍVOCO, DO ÂNIMO DE NOVAR. INVIABILIDADE DE RECONHECER A NOVAÇÃO OBJETIVA. MERA CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO ANTERIOR. ART. 361 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, por unanimidade, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer e rejeitar a tese de prescrição intercorrente suscitada pelo apelado. No mérito, pela mesma votação, dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença extintiva, e, por conseguinte, remeter os autos ao Juízo singular para regular tramitação do feito, nos termos do voto da Relatora. É como voto Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2020.
