Página 170 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

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Gab. Des. Maria Zeneide (Segunda Câmara Cível)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 3024/RN), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN), JULIANA GARCIA FERREIRA (OAB 212271/SP), MARIA NEIDE DE MACEDO (OAB 3015/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0000508-52.1999.8.20.0129 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA - APELADO: CLEONICE FERREIRA EMERECIANO e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO QUE NÃO FOI SUSPENSA. AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PROCESSO PARALISADO POR DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EXPRESSO OU INEQUÍVOCO, DO ÂNIMO DE NOVAR. INVIABILIDADE DE RECONHECER A NOVAÇÃO OBJETIVA. MERA CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO ANTERIOR. ART. 361 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, por unanimidade, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer e rejeitar a tese de prescrição intercorrente suscitada pelo apelado. No mérito, pela mesma votação, dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença extintiva, e, por conseguinte, remeter os autos ao Juízo singular para regular tramitação do feito, nos termos do voto da Relatora. É como voto Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2020.

ADV: LUANA DANTAS EMERENCIANO (OAB 8990/RN), VICTOR HUGO SILVA TRINDADE (OAB 11773/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0100398-27.2018.8.20.0119 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: HILDEMAR CÂMARA ANTAS - APELADO: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PROMITENTE VENDEDORA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATOS E FUNDAMENTOS QUE BEM EMBASARAM A DECISÃO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª

Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2020.

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0801974-25.2017.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - APELADO: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO DÉBITO E DA AUTUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. É como voto.

Desembargadora Maria

Zeneide Bezerra [Relatora] Natal/RN, 18 de Agosto de 2020.

ADV: KATIA MARIA LOBO NUNES (OAB 1721/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0809246-91.2019.8.20.0000 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: JAILTON FRANCISCO DE LIMA - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR PROCESSADO POR ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR C/C PEDIDO DE RESERVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ASSERTIVA SEM RESPALDO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS NO RECURSO, DE MANEIRA CLARA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2020.

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE (OAB 5938/RN), ROSIANE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 195762/RJ) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802927-76.2018.8.20.5001 -APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: MERCIA DANTAS DE LIMA -

APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL,