Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Advogado: Paulo Roberto Vieira (OAB/SP nº 115.810).

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-1.

Pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Havendo o Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas e a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Revisora, votado pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Piacatu, exercício de 2018, encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos.

O item 60 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.

61 TC-800315/448/11

Recorrente: Emanoel Mariano Carvalho – Ex-Prefeito do Município de Barretos.

Assunto: Apartado das contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Barretos, para tratar de acúmulo ilegal de cargo público.

Responsável: Emanoel Mariano Carvalho (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-06-16, que julgou irregular o assunto, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.

Fiscalização atual: UR-8.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos da decisão recorrida.

Determinou, por fim, após as providências de praxe, a devolução do processo ao ilustre Relator originário do feito, para regular prosseguimento de sua tramitação.

62 TC-008750.989.17-0 (ref. TC-005955.989.14-0)

Recorrente: Prefeitura do Município de Amparo.

Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Amparo no exercício de 2013.

Responsável: Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-04-17, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 160 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Cláudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754) e Flávio Donizete dos Santos (OAB/SP nº 196.011).

Fiscalização atual: UR-19.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando a decisão originária, julgar regulares as admissões, com a consequente concessão do registro, e afastar as penalidades exaradas na sentença.

63 TC-008828.989.20-2 (ref. TC-005265.989.15-2)

Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – Bertprev.

Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – Bertprev, relativo ao exercício de 2015.

Responsável: Antônio Carlos de Souza (Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-03-20, que julgou regulares com ressalvas as contas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Rejane Westin da Silveira Guimarães (OAB/SP nº 160.058), Maria Carolina Chamarelli Signorini (OAB/SP nº 239.713) e outros.

Fiscalização atual: UR-20.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de julgar regulares as contas anuais do exercício de 2015 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, Bertprev, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, afastando assim a ressalva constante da decisão originária, bem como determinando finalmente a quitação aos responsáveis.

O item 64 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.

RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

65 TC-024843.989.18-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Potim.

Contratada: B.V. Migoto & Migoto Ltda.

Objeto: Contratação de empresa, em caráter emergencial, por período de seis meses para fornecimento de combustíveis para os veículos da Prefeitura.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 02-07-18. Valor – R$267.591,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 23-04-19.

Advogados: Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720) e outros.

Fiscalização atual: UR-14.

66 TC-025011.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Potim.

Contratada: B V Migoto & Migoto Ltda.

Objeto: Contratação de empresa, em caráter emergencial, por período de seis meses para fornecimento de combustíveis para os veículos da Prefeitura.

Responsável: Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 23-04-19.

Advogados: Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720) e outros.

Fiscalização atual: UR-14.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato em exame, bem como ilegais os respectivos atos determinativos das despesas decorrentes.

Determinou, por conseguinte, a adoção das providências previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Decidiu, por fim, conhecer da Execução Contratual, sem prejuízo das recomendações consignadas no referido voto.

O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

67 TC-011224.989.16-0

Representante: Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.

Representado: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Responsáveis: Luiz Fernando Machado, Pedro Bigardi (Prefeitos), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues, Dênis André José Crupe, José Renato Polli e Luís Carlos Casarin (Secretários Municipais).

Assunto: Comunica supostas irregularidades no tocante ao processamento da Concorrência nº 24/15, promovida pela Prefeitura Municipal de Jundiaí, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão departamental, de caráter local e/ou de computador de grande porte com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades de impressão da Prefeitura. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, em 14-03-17 e 21-08-18.

Advogados: Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP nº 125.311), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Érika Alves Oliver Watermann (OAB/ SP nº 181.904), Andréa Lucia da Silva (OAB/SP nº 208.332), Camille Vaz Hurtado (OAB/SP nº 223.302) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

68 TC-013296.989.16-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (Secretária Municipal).

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Dênis André José Crupe (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-06-16. Valor – R$611.922,36. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, em 14-03-17 e 21-08-18.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

69 TC-021340.989.19-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsável: Dênis André José Crupe (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-09-16.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato e o Termo Aditivo em exame, com a consequente legalidade das despesas decorrentes, bem como improcedente a Representação, sem prejuízo da recomendação consignada no voto do Relator, juntado aos autos.

O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

70 TC-013297.989.16-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): José Renato Polli (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Concorrência (tratada no TC-013296.989.16-3). Contrato de 16-06-16. Valor – R$246.146,16. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, em 14-03-17 e 21-08-18.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

71 TC-021115.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsável: José Renato Polli (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-09-16.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

72 TC-021125.989.19-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsável: José Renato Polli (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-10-16.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

73 TC-021137.989.19-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsáveis: José Antonio Parimoschi (Gestor) e Regina Ramazini Vieira (Diretora).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-06-17.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

74 TC-021164.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsáveis: Vasti Ferrari Marques (Gestora) e Samira Mourad Zenardi (Diretora).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-06-18.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

75 TC-021173.989.19-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsáveis: Vasti Ferrari Marques, Alda da Cruz Pinheiro (Gestoras) e Isabel Camilo de Souza (Diretora).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-06-19.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Contrato e os Termos Aditivos em exame, bem como legais as despesas decorrentes, sem prejuízo da recomendação consignada no voto do Relator, juntado aos autos.

O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

76 TC-013299.989.16-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Luís Carlos Casarin (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Concorrência (tratada no TC-013296.989.16-3). Contrato nº 122/16 de 16-06-16. Valor – R$152.395,80. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, em 14-03-17 e 21-08-18.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

77 TC-021535.989.19-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Contratada: Digital Jundiaí Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de impressão, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a locação de equipamentos, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de peças e suprimentos necessários, bem como os serviços de operacionalização da solução por meio de software específico, para atender as necessidades da Prefeitura.

Responsável: Luís Carlos Casarin (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-09-16.

Advogados: Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Fábio Cristiano Trinquinato (OAB/SP nº 143.534), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Contrato e o Termo Aditivo em exame, bem como legais as despesas decorrentes, sem prejuízo da recomendação consignada no voto do Relator, juntado aos autos.

78 TC-002791.989.16-3

Convenente: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Conveniada: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba.

Objeto: Integrar o Hospital ao SUS, visando garantir a atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região.

Responsáveis: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito) e José Coral (Diretor-Presidente da Conveniada).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-01-16. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 21-04-18.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Michel Cury Neto (OAB/SP nº 261.111), Fábio Luiz Santana (OAB/SP nº 289.528), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros.

Fiscalização atual: UR-10.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo das advertências consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

79 TC-005033.989.16-1

Câmara Municipal: Guarulhos.

Exercício: 2016.

Presidente: Jesus Roque de Freitas.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: GDF-3.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, inseridos aos autos, decidiu, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Guarulhos, exercício de 2016.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, e § 1º, do mencionado diploma legal, aplicar ao Responsável, Senhor Jesus Roque de Freitas, multa no equivalente pecuniário a 300 (trezentas) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

Determinou, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.

Determinou, por fim, o envio de cópias do relatório da Fiscalização e do acórdão ao DD. Ministério Público do Estado de São Paulo, para as medidas de sua alçada.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

O item 80 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.

81 TC-005777.989.16-1

Câmara Municipal: Itararé.

Exercício: 2017.

Presidente: Sérgio Luis Stadler.

Advogado: Taysson Marlon de Almeida Valladares (OAB/ SP nº 331.157).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: UR-16.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Itararé, exercício de 2017, sem prejuízo das recomendações consignadas no referido voto.

Determinou, outrossim, o ressarcimento da importância de R$ 95.447,32 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), relativa aos pagamentos acima do teto constitucional, devidamente atualizada entre o encerramento do exercício de 2017 e a data do efetivo recolhimento, de acordo com a variação acumulada do IPC-Fipe, bem como o envio dos respectivos comprovantes a esta Corte de Contas.

Determinou, por fim, o encaminhamento, por ofício, de cópias do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

82 TC-005070.989.18-1

Câmara Municipal: Guarani d'Oeste.

Exercício: 2018.

Presidente: Gilmar Barbozane de Carvalho.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-11.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Guarani d'Oeste, exercício de 2018, quitando-se o Responsável, Senhor Gilmar Barbozane de Carvalho, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, o encaminhamento, por ofício, de cópias do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

83 TC-004914.989.18-1

Câmara Municipal: Piquerobi.

Exercício: 2018.

Presidente: Jocimar Giacomeli.

Advogados: Paulo Rogério Kuhn Pessôa (OAB/SP nº 118.814) e Eduardo Foglia Villela (OAB/SP nº 286.109).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-5.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Piquerobi, exercício de 2018, quitando-se o Responsável, Senhor Jocimar Giacomeli, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, o encaminhamento, por ofício, de cópias do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

84 TC-005202.989.19-0

Câmara Municipal: Mirassolândia.

Exercício: 2019.

Presidente: João Apparecido Babtista Paula.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-8.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Mirassolândia, exercício de 2019, quitando-se o Responsável, Senhor João Apparecido Babtista Paula, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal.

Determinou, por fim, o encaminhamento, por ofício, de cópias do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

O item 85 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.

86 TC-004491.989.18-2

Prefeitura Municipal: Taciba.

Exercício: 2018.

Prefeito: Alair Antonio Batista.

Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-5.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à