EXTRATO DE DECISÃO FINAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do Processo 16.0.000055795-5, torna pública a decisão final pela manutenção do Auto de Infração nº 1004884 e aplica a CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STADIUM, CNPJ nº 97130272/0001-48, a sanção administrativa de MULTA no valor de 150,0000 UFM’S, conforme Decisão Administrativa CJ-SMURB de 09/02/2017.
GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade
