DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA DGPC Nº 394, DE 11 DE SETEMbRO DE 2020.
A dELEGAdA-GErAL dA PoLÍcIA cIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, § 4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins, o Ato nº 2.020 - NM, de 21 de Agosto de 2019, e o art. 118, inciso XIX, do Decreto nº 5.979, de 12 de Agosto de 2019, visando atender aos princípios basilares da Administração Pública e assegurar a necessidade imperiosa de manutenção do serviço público;
