Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine Cardoso de Matos Novaes Texeira, CORREGEDORA-GERAL: Carla Campos Amico - CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO: José Braz Paulo Neto - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procurador-Geral de Justiça - Eudo Rodrigues Leite, - CORREGEDORA-GERAL - Carla Campos Amico, 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto. - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA - CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra: - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL : 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça - (vago). - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 1ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002/2020 - PGJ/CGMP/RN

Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sobre a compensação de processos por Promotores de Justiça em decorrência da declaração ou reconhecimento de impedimento ou suspeição.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 17, caput, da Lei nº 8.625/1993 e pelo art. 32, caput, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, dar-se-á a substituição automática de Promotores de Justiça nos casos impedimento ou suspeição declarados por membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ou contra ele reconhecidos;

CONSIDERANDO que, atuando na condição de substituto automático do Promotor de Justiça impedido ou suspeito, o membro que recebe o feito experimenta acréscimo em seu serviço sem nenhuma compensação ou contrapartida;

CONSIDERANDO que a necessidade de distribuição equitativa de procedimentos nas Promotorias de Justiça, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, tem como consequência a imprescindibilidade de compensação dos procedimentos encaminhados a Órgão Ministerial diverso em decorrência do reconhecimento do impedimento ou da suspeição;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios objetivos para a compensação de tais procedimentos, de modo que o substituto automático não experimente desequilíbrio no quantitativo de trabalho em decorrência do reconhecimento do impedimento ou da suspeição de outro membro deste Ministério Público; RESOLVE:

Art. 1º Nas hipóteses previstas no art. 137, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, o membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte impedido ou suspeito encaminhará o procedimento ao seu substituto automático, observada a devida compensação.

Art. 2º A compensação nas hipóteses previstas nesta Resolução será realizada pela Coordenação das Promotorias de Justiça envolvidas, mediante o acréscimo, na distribuição usual para o membro suspeito ou impedido, de procedimento novo.

Art. 3º O Promotor de Justiça que receber o procedimento na qualidade de substituto automático passa a ter atribuições definitivas para nele atuar, ainda que posteriormente cesse a causa do impedimento ou da suspeição que ensejou a substituição automática.

Art. 4º É vedada a compensação de processos entre Promotores de Justiça com atuação em comarcas distintas.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 001/2019-PGJ/CGMP-RN, de 22 de julho de 2019.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos nos quais ainda não ocorreu a compensação e àqueles que se encontram pendentes de análise pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta nº 001/2019-PGJ/CGMP-RN.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 17 de setembro de 2020.

EUDO RODRIGUES LEITE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

CARLA CAMPOS AMICO

CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0628.0000133/2020-86

OBJETO: Curso Transcrição Fonográfica e Textualização para uso forense

FAVORECIDO: FED do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de São Paulo, com sede à Rua Treze de Maio, 1259 Andar 1 Sala 102 Bela Vista São Paulo/SP CEP 01.327-001

CNPJ/MF: 13.885.270/0001-79

VALOR: R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais)

BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA

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Documento nº 633515 assinado eletronicamente em 17/09/2020 20:10:17

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 0ba31633515.

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 20.23.0621.0000034/2020-51

ASSUNTO: ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSIDERADOS BENS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEILÃO ADMINISTRATIVO Nº 1/2020-PGJ/RN

INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Decorrido o prazo para recurso, sem que qualquer manifestação de inconformismo, HOMOLOGO todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação da PGJ/RN, no presente procedimento licitatório.

Natal/RN, 18 de setembro de 2020.

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Atendendo ao disposto no Art. 38, inciso VII c/c Art. 43, inciso VI, ambos da Lei de Licitações nº 8.666/93, ADJUDICO o objeto do certame supracitado à pessoa física:

ALEX MEDEIROS SALLES DOS SANTOS - CPF/MF: 096.901.474-04, 1º lugar, com o valor de R$ 76.700.00 (setenta e seis mil e setecentos reais).

Natal/RN, 18 de setembro de 2020.

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos feitos abaixo listados, podendo os interessados, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos no prazo de 10 (dez) dias:

1 - Procedimento Administrativo nº 31.23.2354.0000364/2020-73 /2ªPmJ, que teve por objeto de investigação "Monitorar a compra de EPI's por hospitais particulares, clínicas e laboratórios na cidade de Mossoró no que concerne à qualidade dos produtos adquiridos para uso de seus funcionários e profissionais de saúde".

Mossoró/RN, 17 de setembro de 2020.

Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes

Promotor de Justiça

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos feitos abaixo listados, podendo os interessados, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos no prazo de 10 (dez) dias:

1 - Procedimento Administrativo nº 34.23.2354.0000415/2020-03 /2ªPmJ, que teve por objeto de investigação "Monitorar estabelecimentos comerciais tipo restaurantes, lanchonete, foodtruck etc para orientar e fiscalizar o cumprimento de normas sanitárias contidas na Nota Técnica 49/2020/SEI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA". Mossoró/RN, 18 de setembro de 2020.

Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - MOSSORÓ

Ref.: 04.23.2355.0000005/2010-55.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 571093.

Pelo presente instrumento, nos termos do artigo , § 6º, da Lei federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c Resolução n.º 179, de 26/7/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; e do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105/2015), o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça DOMINGOS SÁVIO BRITO BASTOS ALMEIDA, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN, e o JOSUÉ BUFFET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.531.696/0001-33, com sede na rua Alameda das Imburanas, n.º 08, bairro Presidente Costa e Silva, Cep.: 59.625-340, Mossoró/RN, neste ato representado pelo senhor JOSUÉ BALBINO COSTA, inscrito no CPF 261.854.314-91 e RG 488.345, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à rua Francisco Holanda, n.º 81, apartamento 402, Residencial Fausto Guilherme, bairro Alto de São Manoel, Mossoró/RN, no sentido de observar as seguintes considerações e obrigações:

I. CONSIDERANDOS

CONSIDERANDO que os órgãos públicos legitimados a propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, conforme artigo , § 6º, da Lei Federal n.º 7.347/85;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica vigente, bem como dos direitos assegurados na Constituição Federal (arts. 127, caput, e 129, II), entre eles o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado; CONSIDERANDO que se impõe ao Ministério Público promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, filosofia, política, religião e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV, da Carta Constitucional); CONSIDERANDO que o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que o meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração e orientado pelo princípio da solidariedade; CONSIDERANDO que o empreendimento Josué Buffet promove eventos com produção de som ao vivo e mecânico, no entanto, não está regularizado perante o órgão público ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEIMURB/Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio AmbienteIDEMA); CONSIDERANDO os transtornos decorrentes de grandes eventos com emissão de Poluição Sonora, às quais por atingir limites acima de 85 dB (a) aumentam o risco de comprometimento auditivo, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que a emissão excessiva e desordenada de sons e ruídos trazem malefícios à saúde, provocando distúrbios físicos, mentais, estresse, problemas auditivos e reflexos diretos nos relacionamentos sociais, pois causam a deterioração da qualidade de vida, atingindo a relação interpessoal, sobretudo quando níveis utilizados não são suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e sossego público; CONSIDERANDO que a Lei n.º 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define como crime ambiental "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana"; CONSIDERANDO que mesmo quando não configurada a emissão sonora acima dos níveis regulamentares, poderá haver a ocorrência da Contravenção Penal de Perturbação do Sossego, prevista no art. 42, III da Lei das Contravencoes Penais -também de ação pública; CONSIDERANDO que a Lei n.º 6.938/81, em seu art. 10, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 140/2011, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, nos seguintes termos: "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental"; CONSIDERANDO que a licença ambiental é definida como ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (Resolução CONAMA n.º 237/97); CONSIDERANDO que o art. 14, inc. IV, da referida lei prevê que inobstante as "... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: IV - à suspensão de sua atividade";

CONSIDERANDO que a licença ambiental é uma autorização emitida pelo órgão público competente, esta pode ser concedida ao empreendedor para que exerça seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; CONSIDERANDO que a licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois permite ao empresário tomar conhecimento das possíveis fontes de poluição e de riscos existentes na sua atividade e de que forma estas podem ser controladas; CONSIDERANDO ser a licença ambiental de natureza autorizativa, esta pode ser cassada caso as condições estabelecidas pelo órgão ambiental não sejam cumpridas; CONSIDERANDO que os estudos ambientais exigidos nos processos de licenciamento ambiental, sendo mais ou menos complexos a depender do porte e potencial poluidor do empreendimento, têm a importante função de trazer racionalidade à tomada de decisões dos órgãos públicos competentes para expedir as licenças; CONSIDERANDO que, em geral, as licenças ambientais são de três espécies: a) licença prévia: concedida após a aprovação do projeto, atestando a sua viabilidade ambiental e requisitos básicos para as próximas fases de implementação; b) licença de instalação: autoriza a instalação do empreendimento; c) licença de operação: per