Página 1017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Setembro de 2020

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entendimento destinando o montante à parte beneficiária da multa. No âmbito do STJ, talvez uma das principais decisões tratando deste diz respeito ao REsp 949.509-RS, que foi adicionado na edição do informativo n.º 497/2012 daquela Corte, com a seguinte redação:

[...]

Logo, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo provimento do recurso a respeito do tema, conferindo ao sindicato autor a titularidade da multa fixada pelo eventual descumprimento da obrigação de não fazer imposta na decisão recorrida."

Giza a súmula 12 desse e. Regional:

"12) Astreinte. Destinação. Fat.Pertinência.

Em razão de o artigo 461, do CPC, não explicitar o beneficiário da multa ali prevista, revela-se plausível determinar ser o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador o beneficiário do valor da astreinte, uma vez que a destinação do quantum obtido também favorece o Credor Reclamante. (RA Nº 16/2011)"

O c. Tribunal Superior do Trabalho, assim tem se posicionado, verbis:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF). 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. , XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. ,"CAPUT"E I, CF). 4. PRESCRIÇÃO BIENAL . 5. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DA MULHER. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 6. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. O Tribunal Regional reputou razoável, a título de astreintes, a fixação da quantia de "R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada dia de descumprimento e por cada empregada a quem o intervalo não for concedido." Asseverou, ainda, que a cobrança da multa cominatória somente será devida "na hipótese de a determinação derivada do julgado deixar de ser cumprida." Nesse aspecto, cumpre enfatizar, considerando os fundamentos erigidos pela Corte Regional - amparada inclusive no artigo 461, § 4º, CPC/73 (art. 537, caput, do CPC/2015)- que, por certo, não existe, na legislação processual, critérios rígidos destinados a fixar o valor da multa, limitando-se o art. 537, caput, do CPC/2015 - art. 461, § 4º, do CPC/1973 - a estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, o fato de esse valor não estar limitado ao teto da obrigação principal (como não está, realmente) não significa que deva ou possa ser desproporcional, suplantando várias vezes o valor da obrigação a que visa compelir o cumprimento. Dessa maneira, estipulado o montante pelo Juízo, a modificação do valor das astreintes, por insuficiente ou excessivo, é expressamente autorizada pelo art. 537, § 1º, I, do CPC/2015 - art. 461, § 6º, do CPC/73 -, que permite ao Julgador proceder à adequação, inclusive de ofício. Ante os fundamentos acima expendidos e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequado e razoável o valor da multa aplicada à Reclamada, pois fixada levando em consideração seu poder econômico, sem configurar, ainda, enriquecimento sem causa dos substituídos, além de ter sido explícita sua cominação apenas nas hipóteses futuras em que haja inobservância do comando jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. 2. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INVIABILIDADE. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nessa instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do