Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Setembro de 2020

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único, da Resolução TSE n. 23.596/2019). Nesse caso, a prova da filiação partidária poderá ser realizada por outros elementos de convicção, sendo exatamente este o teor da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), in verbis:

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública. (Grifei)

A propósito, o § 1º do art. 28 da Resolução TSE n. 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições 2020, reproduz o teor da Súmula TSE n. 20:

Art. 28. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII).

§ 1º A prova de filiação partidária do candidato cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública (Súmula TSE nº 20).

No caso em tela, o requerente pretende ver reconhecida não só a regularidade da sua filiação ao PL de Lages, mas, também e principalmente, que esta filiação se dera em 10/06/2019, antes, portanto, do término do prazo previsto no art. da Lei n. 9.504/1997, uma vez que o seu nome não consta da atual relação oficial da aludida agremiação partidária. Convém registrar que, para as eleições municipais de 2020, o prazo previsto no art. da Lei n. 9.504/1997 escoou no dia 04/04/2020, salvo no caso de partidos cujo estatuto estabeleça prazo superior.

Em outras palavras, o requerente requer seja, desde já, declarado por ele preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal de 1988.

Ocorre que, nesse momento, afigura-se inadequado emitir qualquer juízo de valor acerca da regularidade da filiação do requerente ao PL de Lages para fins de candidatura a cargo eletivo nas eleições municipais vindouras. A uma, porque a filiação partidária é, via de regra, questão interna corporis dos partidos políticos, vindo a ter relevância para a Justiça Eleitoral somente no momento de se aferir as condições de elegibilidade do pretenso candidato, no bojo de um processo de registro de candidatura devidamente formalizado; a duas, porquanto o momento propício para se fazer essa análise é, como visto, o da efetiva formalização do pedido de registro de candidatura; a três, porque simplesmente não há, no momento, pedido de registro de candidatura formalizado pelo requerente.

Ademais, antecipar o o exame de questão intrínseca ao pedido de registro de candidatura acabaria por frustrar a possibilidade de impugnação de eventual candidatura do requerente por parte de outros partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público Eleitoral ou, mesmo, de qualquer cidadão apresentar notícia de inelegibilidade, em razão do não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal de 1988, já que a matéria estaria coberta pelo manto da coisa julgada material e não poderia ser rediscutida.

Assim, a regularidade da filiação partidária e a observância do prazo mínimo de filiação partidária pelo requerente serão aferidos somente se formalizado pedido de registro de candidatura, pelas razões acima expendidas.

Ante o exposto, indefiro os pedidos veiculados na petição inicial ID 4119263 pelo requerente Luciano Muller.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, promovam-se os andamentos de praxe e, por fim, arquive-se. Lages, 18 de setembro de 2020.

Alexandre Karazawa Takaschima

Juiz Eleitoral da 93ª ZE/SC

95ª Zona Eleitoral - Joinville

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 95ª Zona Eleitoral

Juiz Eleitoral: Dr. Roberto Lepper

Chefe de Cartório: Iranel Moraes

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060002849.2020.6.24.0095 / 095ª ZONA ELEITORAL DE JOINVILLE SC

REQUERENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL

Advogado do (a) REQUERENTE: GABRIELA MORAS SCHIEWE -SC23554

Tratam-se de prestações de contas anuais do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro do Município de Joinville, relativas aos exercícios financeiros de 2010, 2011, 2012 e 2019, apresentadas todas no mesmo processo.

Conforme informação prestada pelo Chefe de Cartório no documento ID 4301009, somente a apreciação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2010 compete ao Juízo da 95ª Zona Eleitoral. Portanto, incompetente é o Juízo da 95ª Zona Eleitoral para a análise das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2019 apresentadas pelo Partido ora nominado.

Adiante, o protocolo e a autuação dos processos de prestação de contas anual devem ser efetivados individualmente, um para cada exercício financeiro, o que não ocorreu neste caso.

Assim sendo, indefiro a petição inicial, o que faço com fulcro no disposto no art. 330, I, do CPC, devendo o partido político, caso queira, apresentar, de novo, as prestações de contas seguindo os ditames legais.

Publique-se. Intime-se.

Não havendo insurgência, arquive-se.

Joinville, 16 de setembro de 2020.

Roberto Lepper

Juiz da 95ª Zona Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060002072.2020.6.24.0095 / 095ª ZONA ELEITORAL DE JOINVILLE SC

REQUERENTE: DEMOCRATAS MUNICIPAL - JOINVILLE - SC, ADALTO LUIS MOREIRA, MAIARA SIMONE SCHU

Advogado do (a) REQUERENTE: IVAN PREUSS - SC36278 SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas anual do Partido Democratas do Município de Joinville/SC, relativa ao exercício financeiro de 2019, entregue mediante declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro no período.

Publicado o edital nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução TSE n. 23.604/2019, decorreu o prazo sem que houvesse impugnação.

Os documentos apresentados pelo partido foram analisados pelo Chefe de Cartório o qual registrou no parecer conclusivo que:1. O partido encontra-se vigente desde 26/09/2019, consoante registros extraídos do sistema SGIP da Justiça Eleitoral, tendo como presidente o Sr. Adauto Luis Moreira e como tesoureira a Sra. Maiara Simone Schu;

2. A prestação de contas foi apresentada dentro do prazo estabelecido na legislação;

3. Nos documentos apresentados pela grei partidária não constou registro de movimentação financeira durante o exercício financeiro em questão e, portanto, desnecessária a análise contábil no presente caso;

4. Publicado o edital conforme previsto no art. 44, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019, transcorreu o prazo sem haver impugnação às contas apresentadas;

5. A consulta efetuada no sistema SPCA da Justiça Eleitoral retornou a informação de que não há extrato emitido por nenhuma instituição bancária para o CNPJ do partido durante o exercício financeiro de 2019;

6. Não houve a emissão de recibos de doação pelo partido durante o ano de 2019, conforme resultado da consulta realizada no sistema SPCA. No relatório consta somente a emissão de 1 (um) recibo de doação no dia 30/04/2018;

7. Consultando os demonstrativos pertinentes das prestações de contas do exercício financeiro de 2019 dos órgãos estadual e nacional do Democratas, verifiquei que não houve repasse de