Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Vistos. Intime-se o interessado para que junte aos autos planilha de pagamento. Com a juntada, expeça-se MLE, com urgência. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP)

Processo 0005742-70.2019.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Medidas de proteção - Ariana Anari Gil -PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Vistos. Expeça-se o competente Mandado de levantamento. - ADV: ARIANA ANARI GIL (OAB 221152/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 0006883-27.2019.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Christian Lacerda Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeçase ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 0007611-68.2019.8.26.0606 (apensado ao processo 1009286-20.2017.8.26.0606) (processo principal 1009286-20.2017.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - A.C.F.G. - F.P.E.S.P. e outro -Diante da inércia da autarquia ré, que não impugnou os cálculos apresentados pelo autor, requisite-se o pagamento. Deverá o exequente atentar-se ao Comunicado SPI nº 64/2015 e DEPRE nº 394/2015, onde houve implantação de novo Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel), observando as orientações disponibilizadas no portal do TJ/SP. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA FARIA GIL (OAB 98958/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP)

Processo 0008682-08.2019.8.26.0606 (apensado ao processo 1009582-42.2017.8.26.0606) (processo principal 1009582-42.2017.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - L.B.S. - P.M.S. - Fls. 215: Diante da inércia da autarquia ré, que não impugnou os cálculos apresentados pelo autor, requisite-se o pagamento. Deverá o exequente atentar-se ao Comunicado SPI nº 64/2015 e DEPRE nº 394/2015, onde houve implantação de novo Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel), observando as orientações disponibilizadas no portal do TJ/SP. Intime-se. - ADV: GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 0009878-47.2018.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Jeaine Cristina Gil - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Tendo em vista o noticiado pela exequente (fls. 31), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com quitação do valor devido. P.R.I.C., oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP), JEAINE CRISTINA GIL (OAB 174549/SP)

Processo 0009973-43.2019.8.26.0606 (processo principal 1001598-36.2019.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - L.A.S. - P.M.S. - Manifeste-se o autor ante a impugnação apresentada pela Municipalidade. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA (OAB 169225/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 0009973-43.2019.8.26.0606 (processo principal 1001598-36.2019.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - L.A.S. - P.M.S. - Considerando a concordância do exequente com os valores apresentados pela executada, requisite-se o pagamento. Deverá o exequente atentar-se ao Comunicado SPI nº 64/2015 e DEPRE nº 394/2015, onde houve implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente porpeticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel),observando as orientações disponibilizadas no portal do TJ/SP. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA (OAB 169225/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 0009976-95.2019.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Daniele Basso Medeiros de Freitas - Vistos. Manifeste-se a exequente ante a divergência dos valores lançados nos dados do requisitório e o valor atribuído ao pagamento devido. Int. - ADV: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS (OAB 302614/SP)

Processo 1000652-30.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - Tiago Francisco de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por T.F. DE A. em face da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para tornar definitiva a liminar deferida, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar a autora professor auxiliar individual e exclusivo, em sala de aula, por período indeterminado, enquanto à autora estiver regularmente matriculada junto à rede de Ensino Estadual. No que tange aos honorários advocatícios, destaco que o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz fixe, nas causas de pequeno valor ou em que for inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios de forma equitativa, não se limitando aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, com a finalidade de valorizar o trabalho profissional do advogado cuja sucumbência não deve resultar de valor irrisório atrelado ao valor da causa. Nesse sentido: Apelação. Obrigação de fazer. Vaga em creche. Valor da causa corretamente diminuído a patamar proporcional à natureza da demanda, considerando-a ausência de conteúdo econômico imediatamente auferível. Honorários advocatícios majorados, em consonância ao que dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 950,00. Recursos parcialmente providos, com observação. (TJSP. Câmara Especial. Processo n.º 1008193-22.2017.8.26.0606.

Relatora: Dora Aparecida Martins. Julgamento em 07/03/2019). Deste modo, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.000,00. Por fim, em que prese o descrito no art. 496, I do CPC, em razão do valor da causa deixo de remeter os autos à superior instância para o reexame necessário. Nesse sentido: O Código de Processo Civil submete as sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição, condicionando, para seu conhecimento, que seja a condenação ou o direito controvertido excedente a quinhentos salários mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso II, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. (...) Súmula nº 65 e pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal, impõe-se, assim, reconhecer a ausência de pressupostos da remessa necessária e, por consequência, inviabilizando o conhecimento do reexame necessário, conforme já assentado no julgamento das Apelações Cíveis nº 0006638-02.201.8.26.0066 e 0007691-43.2010.8.26. 0575, entre outras. No mesmo sentido, já se decidiu: REEXAME NECESSÁRIO Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. (Apelação / Reexame Necessário nº 0004403-15.2008.8.26.0363, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 06.02.2012, vu); (...) não