recurso do acórdão publicado em 09.03.2020.
Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Plenário em sede de Agravo Regimental (eDOC 14).
Publique-se. Intime-se.
recurso do acórdão publicado em 09.03.2020.
Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Plenário em sede de Agravo Regimental (eDOC 14).
Publique-se. Intime-se.