Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

R$ 8.XXX.429.0XX, com um acréscimo de 11,48% em relação a 2018 – R$ 7.XXX.329.0XX.

A Dívida Consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses, inclusive as operações de créditos com prazo inferior, cujas receitas tenham constado do orçamento, conforme o art. 29 da LRF.

O Estado apresentou uma dívida consolidada em 2019 de R$ 5.XXX.222.0XX, e com as deduções pertinentes, uma dívida consolidada líquida de R$ 4.XXX.454.2XX, correspondendo a 56,95% da Receita Corrente Líquida - RCL, cumprindo na íntegra as disposições estabelecidas pela Resolução do Senado Federal, que é de duas vezes o valor da RCL, demonstrando o cumprimento com folga pelo Estado do Tocantins em relação ao limite de endividamento.

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