Art. 5º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior -MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 6º Fica revogada a Resolução CAMEX n 80, de 13 de outubro de 2011.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
