A) CONHECER DO AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO-LHE PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTUADO AO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
B) CASO O AUTUADO QUEIRA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA, DEVERÁ PROCURAR O NATURATINS PARA EMISSÃO DO FUNDO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO AMBIENTAL (FUA) OU APRESENTAR PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA MULTA. HÁ POSSIBILIDADE AINDA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/NATURATINS Nº 02/2017, OU PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE ESTE ÓRGÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS;
O PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTAS NA MODALIDADE DIRETA OU INDIRETA REGIDA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.179/2017 DEVERÁ SER FORMALIZADO PELO AUTUADO EM REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE FORMA OBJETIVA ENDEREÇADO À CJAI COMISSÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
