Código 33.1 - Pedido Inexistente
Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96, por não atender formalmente ao disposto no art. 101.
(21) BR 30 2020 004396-0
Código 33.1 - Pedido Inexistente
Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96, por não atender formalmente ao disposto no art. 101.
(21) BR 30 2020 004396-0
