Multa de 95 UMA’s (Noventa e Cinco unidades monetárias ambientais) a 190 UMA’s (Cento e Noventa unidades monetárias ambientais) e embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total de atividades e recomposição da área.
Art. 37 Promover o parcelamento do solo, uso do solo para fins diversos de edificação, inclusive serviços de terraplanagem em imóvel situado em área não utilizável de NUI - APP de NUr – PI.
Multa de 190 UMA’s (Cento e Noventa unidades monetárias ambientais) a 950 UMA’s (Novecentos e Cinquenta unidades monetárias ambientais) e embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total de atividades e recomposição da área.
